Termos de Uso

Aura LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 66.088.450/0001-96, com sede na cidade de Jacareí, Estado de São Paulo ("Aura", "nós" ou "nosso").

A pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a plataforma Aura, por conta própria ou como representante de terceiros ("Usuário", "você" ou "seu").

A Aura é uma plataforma SaaS de gestão empresarial para pequenos e médios negócios, que oferece controle de estoque, PDV, emissão de documentos fiscais eletrônicos, módulo financeiro, crediário, canal de vendas digital, inteligência artificial e funcionalidades segmentadas por vertical de negócio.

Para utilizar a Aura, o Usuário deve ter capacidade civil plena (pessoa física maior de 18 anos ou legalmente emancipada) ou ser pessoa jurídica regularmente constituída.

Ao criar uma conta em nome de pessoa jurídica, o Usuário declara e garante que possui plenos poderes para vinculá-la a estes Termos.

O aceite destes Termos se aperfeiçoa no momento em que o Usuário marca a caixa de confirmação durante o cadastro. O uso continuado da plataforma após publicação de nova versão dos Termos, observado o aviso prévio previsto na cláusula 23, também implica aceite da versão atualizada.

A Aura destina-se prioritariamente a pessoas jurídicas e empreendedores individuais (MEI) em relações B2B. Microempreendedores Individuais têm assegurado o direito de arrependimento de 7 dias previsto no art. 49 do CDC para contratos celebrados à distância, nos termos da cláusula 7.4.

O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas durante o cadastro. A Aura pode recusar ou encerrar contas criadas com informações falsas ou incompletas.

O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso. Toda e qualquer ação realizada com as credenciais do Usuário será considerada de sua responsabilidade, salvo notificação imediata de uso não autorizado à Aura.

O Usuário é responsável por todos os membros de sua equipe que acessem a plataforma por meio de convites ou seats adicionais vinculados à sua conta.

Cada conta está associada a um único endereço de e-mail. É vedada a criação de múltiplas contas para burlar limitações de plano, trial ou acesso.

Sujeita ao cumprimento destes Termos e ao pagamento regular das mensalidades, a Aura outorga ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, revogável e intransferível para acessar e usar a plataforma exclusivamente para suas finalidades comerciais legítimas.

O Usuário não pode: (a) sublicenciar, revender, alugar ou ceder a licença a terceiros; (b) realizar engenharia reversa; (c) criar produtos ou serviços concorrentes; (d) remover ou alterar avisos de direitos autorais ou marcas registradas.

O Usuário retém todos os direitos sobre os dados que inserir na plataforma. A Aura não reivindica propriedade sobre esses dados.

A Aura oferece diferentes planos de assinatura (Essencial, Negócio, Expansão e Personalizado), com funcionalidades e preços definidos na tabela comercial vigente em getaura.com.br/planos.

Novos Usuários qualificados podem ter acesso a um período de teste gratuito. Ao final do trial sem conversão, os dados ficam disponíveis para exportação por até 30 dias, após o que poderão ser excluídos. O trial é concedido uma única vez por CNPJ e por endereço de e-mail.

Cada plano inclui um número de acessos (seats) conforme a tabela comercial vigente. Seats adicionais são cobrados mensalmente pelo valor vigente por seat. O billing owner é responsável pelo pagamento de todos os seats da conta.

As mensalidades são cobradas antecipadamente, com início a partir do encerramento do período de trial ou da data de adesão ao plano pago.

Em caso de inadimplência por mais de 7 dias corridos, a Aura poderá suspender o acesso. Os dados são mantidos por até 90 dias após a suspensão antes de qualquer exclusão.

Qualquer alteração nos preços será comunicada ao Usuário com no mínimo 30 dias de antecedência, por e-mail e/ou notificação na plataforma.

O Usuário que discordar do novo preço poderá cancelar a assinatura antes da data de vigência da alteração, sem cobrança adicional.

Os preços são em reais (BRL) e podem não incluir tributos incidentes (ISS, PIS, COFINS etc.), que serão discriminados na nota fiscal emitida pela Aura.

O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem fidelidade mínima, diretamente nas configurações da plataforma ou por contato com o suporte.

O cancelamento produz efeito ao final do período já pago, sem reembolso proporcional da mensalidade em curso.

Após o cancelamento, o Usuário tem 90 dias para exportar seus dados. Decorrido esse prazo, os dados poderão ser excluídos definitivamente.

Para contratos celebrados exclusivamente por meios digitais (art. 49 do CDC), o Usuário MEI tem o direito de rescindir a contratação no prazo de 7 dias corridos a contar da data do primeiro pagamento, com reembolso integral. Para exercer esse direito: suporte@getaura.com.br.

A Aura pode encerrar a conta nas hipóteses previstas na cláusula 21, com aviso prévio de 15 dias quando o motivo não implicar violação grave, ou imediatamente em casos de uso indevido, fraude ou violação legal.

A plataforma deve ser utilizada exclusivamente para fins lícitos, relacionados à gestão do negócio do Usuário, em conformidade com a legislação brasileira e com estes Termos.

É expressamente vedado ao Usuário: utilizar a plataforma para fins ilegais; realizar engenharia reversa; usar para desenvolver produto concorrente; enviar malware; sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura; coletar dados de outros usuários sem autorização; emitir documentos fiscais com informações falsas; compartilhar credenciais fora do modelo de seats.

O Usuário é o controlador dos dados pessoais de seus clientes e colaboradores. A Aura atua como operadora, processando-os conforme as instruções do Usuário e a LGPD (Lei 13.709/2018).

O Usuário é responsável por: (a) ter base legal para inserir dados pessoais de terceiros na plataforma; (b) informar seus clientes sobre o uso da plataforma; (c) atender às solicitações de direitos dos titulares.

Após encerramento da conta: Dados operacionais — 90 dias; Dados fiscais — 5 anos (legislação tributária); Logs de acesso — 6 meses (Marco Civil da Internet). Após os prazos, os dados serão excluídos ou anonimizados.

O Usuário pode solicitar a exportação de seus dados a qualquer momento. A Aura atenderá solicitações formais em até 15 dias úteis.

Em caso de incidente de segurança com acesso não autorizado a dados pessoais, notificaremos o Usuário e a ANPD em até 72 horas do conhecimento do incidente.

A plataforma não se destina ao tratamento de dados de menores de 18 anos.

A plataforma integra-se a serviços de terceiros, incluindo: SEFAZ, processadores de pagamento (Mercado Pago, Asaas), provedores de comunicação (WhatsApp), parceiro autorizador de NF-e (Nuvem Fiscal) e serviços de IA (Anthropic).

A Aura não controla nem garante a disponibilidade de serviços de terceiros. Interrupções nesses serviços não constituem inadimplemento da Aura.

A Aura não se responsabiliza por danos causados por falhas de serviços de terceiros integrados, incluindo órgãos governamentais e parceiros de infraestrutura.

Funcionalidades marcadas como "beta", "preview" ou "experimental" estão em fase de testes e podem ser alteradas ou descontinuadas sem aviso prévio.

O uso de funcionalidades beta é por conta e risco do Usuário. A Aura não oferece garantias de desempenho e não será responsável por perdas relacionadas ao seu uso.

A Aura envidará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, com objetivo de 99% mensais, excluídas janelas de manutenção programada. Não há SLA vinculante, salvo acordo comercial específico por escrito.

A Aura comunicará manutenções programadas com antecedência razoável, preferencialmente em horários de menor uso. Manutenções emergenciais podem ocorrer sem aviso prévio.

A Aura e seus licenciadores são os únicos titulares de todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma, incluindo código-fonte, interfaces, design, marcas, logotipos e algoritmos.

Sugestões e feedbacks enviados pelo Usuário poderão ser utilizados livremente pela Aura para aprimoramento da plataforma, sem obrigação de remuneração ou atribuição.

Dados agregados e anonimizados gerados pelo uso da plataforma podem ser utilizados para melhoria de produto, pesquisa e benchmarks de mercado, respeitada a LGPD.

A Aura fornece a infraestrutura tecnológica para transmissão de documentos fiscais ao SEFAZ. O Usuário é, exclusivamente, o contribuinte e responsável tributário perante a Receita Federal, SEFAZ estadual e demais órgãos fazendários.

A corretude das informações fiscais — NCM, CFOP, alíquotas, CST/CSOSN, dados do destinatário e valores — é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

A autorização de documentos fiscais depende da disponibilidade do SEFAZ, Receita Federal e do parceiro autorizador (Nuvem Fiscal). A Aura não garante a disponibilidade desses sistemas.

O certificado digital A1 ou A3 é de responsabilidade do Usuário. A Aura não fornece certificados e não se responsabiliza por vencimentos que impeçam a emissão.

A Aura oferece funcionalidades baseadas em IA, incluindo o "Modo Consulta" (assistente de gestão) e o "Vendedor IA Aura" (automação de prospecção).

As respostas geradas por IA têm natureza probabilística e podem conter imprecisões ou informações desatualizadas. A Aura não garante a exatidão de nenhuma resposta gerada por IA.

O Usuário é o único responsável pelas decisões tomadas com base em sugestões de IA. As respostas não substituem aconselhamento jurídico, contábil, tributário ou financeiro especializado.

O módulo "Vendedor IA Aura" envia mensagens automatizadas em nome do Usuário. O Usuário é responsável por garantir o consentimento dos destinatários e cumprir os termos das plataformas de comunicação utilizadas.

O módulo de crediário é uma ferramenta de gestão interna que permite ao Usuário registrar operações de crédito entre o Usuário e seus clientes. Não constitui prestação de serviços financeiros pela Aura.

A Aura não é instituição financeira, não integra o SFN, não capta recursos, não concede crédito próprio e não participa das relações de crédito entre o Usuário e seus clientes.

O Usuário é exclusivamente responsável pela legalidade de suas práticas de crédito e pela acuracidade dos registros inseridos no módulo.

O Canal Digital fornece infraestrutura para criar vitrine online e receber pedidos. A Aura atua como fornecedora de tecnologia e não é parte da relação de consumo entre o Usuário e seus clientes.

O Usuário é responsável por: precisão de produtos e preços; cumprimento dos pedidos; política de entrega, trocas e devoluções; atendimento ao CDC; emissão de documentos fiscais das vendas.

Os pagamentos são processados por gateways de terceiros (ex.: Mercado Pago). A Aura não processa pagamentos, não retém recursos e não se responsabiliza por falhas nos gateways ou chargebacks.

A Aura permite gerenciar múltiplas empresas (CNPJs) sob uma mesma conta, em modelo consolidado com múltiplos perfis de empresa.

Em contas multi-CNPJ, o billing owner vincula-se a estes Termos em nome de todas as empresas gerenciadas, sendo o único responsável pelo pagamento e pelo cumprimento dos Termos por todas elas.

Os dados operacionais de cada empresa são mantidos de forma segregada. Funcionalidades consolidadas respeitam as permissões definidas pelo Usuário.

O Usuário é responsável por todo e qualquer conteúdo inserido e operação realizada por meio da plataforma, incluindo dados de produtos, notas fiscais e mensagens de automações.

O Usuário é o único responsável pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas e regulatórias decorrentes de sua atividade empresarial.

Na máxima extensão permitida pela lei, a Aura não será responsável por: danos indiretos ou consequentes; lucros cessantes; danos decorrentes de decisões baseadas em IA; falhas de sistemas governamentais ou de terceiros; uso indevido da plataforma.

A responsabilidade total da Aura fica limitada ao valor total pago pelo Usuário nos 12 meses imediatamente anteriores ao evento que originou o dano.

Nada aqui afastará responsabilidade por dolo, fraude comprovada ou violação de direitos do consumidor garantidos por lei de ordem pública.

A Aura pode suspender imediatamente em caso de: violação grave dos Termos; atividade fraudulenta ou ilegal; risco à segurança da plataforma; determinação judicial.

Para hipóteses que não configurem violação grave, a Aura comunicará o encerramento com aviso prévio de 15 dias, durante os quais o Usuário poderá regularizar a situação ou exportar seus dados.

O Usuário concorda em indenizar a Aura de quaisquer reclamos decorrentes de: violação destes Termos; uso ilícito da plataforma; reclamações de consumidores do Canal Digital; erros em documentos fiscais emitidos; violação de propriedade intelectual de terceiros; descumprimento de obrigações tributárias.

A Aura reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento para refletir mudanças na plataforma, na legislação ou nas práticas de negócio.

Para mudanças materiais — que afetem direitos substanciais, limitem funcionalidades contratadas, alterem o tratamento de dados ou modifiquem condições de cancelamento — a Aura concederá aviso prévio de no mínimo 15 dias.

O uso continuado após o período de aviso implica aceite da versão atualizada. O Usuário que discordar pode cancelar antes da data de vigência.

A Aura se comunicará por: e-mail cadastrado; notificações na plataforma; WhatsApp (quando opted-in). E-mails são considerados recebidos 24 horas após o envio.

Para comunicações formais (notificações legais, solicitações LGPD, disputas): juridico@getaura.com.br

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a LGPD (Lei 13.709/2018).

Fica eleito o Foro da Comarca de Jacareí, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, salvo para consumidores que possam invocar o foro do seu domicílio.

Estes Termos, a Política de Privacidade e o DPA constituem o acordo completo entre as partes sobre seu objeto.